Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo e simulacros?

CASO CONCRETO:

Como cidadão, diante da criminalidade, estou temendo pela minha segurança, assim como de minha família e patrimônio. Gostaria de ter uma arma de fogo legalmente, mas não sei a diferença entre posse e porte de arma de fogo.

Por motivos adversos, posso ter uma réplica de arma de fogo (simulacro), para repelir assaltantes caso precise?

EXPLICAÇÃO:

O que significa “posse” de arma de fogo?

Quer dizer que uma vez com o certificado de posse, a pessoa que o recebeu pode comprar uma arma de fogo de uso permitido, mas só pode estar sob posse dela em casa ou em um local de trabalho do qual seja o dono ou responsável legal. Ou seja, aquele que tiver a posse de arma de fogo só a pode ter dentro de seu domicílio.

O que significa “porte” de arma de fogo?

É o documento que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.

O que significa “simulacro” de arma de fogo?

Simulacro de arma de fogo é um objeto que parece uma arma, mas não é. Pode ser um brinquedo, uma arma de "chumbinho", uma arma de airsoft ou qualquer outra coisa que aparente ser uma arma de verdade.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) estabelece como crime a conduta de possuir ou portar ilegalmente simulacro (imitação) ou réplica de arma de fogo.

SOLUÇÃO:

Jamais possuir ou portar arma de fogo sem o certificado de posse ou porte emitido pela Polícia Federal, no caso de civis não pertencerem às forças de segurança pública ou forças armadas.

Consultar o site do Departamento de Polícia Federal para tomar conhecimento das exigências legais para obter o certificado de posse ou porte de armas de fogo através do site: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas

PREVISÃO LEGAL:

- Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

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